norma nº 1003/2000

Lei Nº 1003/2000
“Concede Reajuste aos subsídios dos Agentes Políticos Municipais e contém
outras providências“
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, nos termos da
Emenda nº 4 à Lei Orgânica Municipal, aprova e promulga e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam acrescidos, a título de reajuste, os
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, no percentual de 15%
(quinze por cento), a partir do dia 1º (primeiro) de abril de 2000.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei,
correrão por conta de dotações Orçamentárias vigentes específicas, podendo,
se necessário, o Poder Executivo abrir créditos suplementares e proceder
cancelamento de outras.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à
data de 1º (primeiro) de abril de 2000.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que
a cumpra e a faça cumprir tão e inteiramente como nela se contém.
Prefeitur Municipal de Heliodora/Minas Gerais, em 28 de abril de 2000.
 Luiz Roberto de Souza 
Prefeito Municipal.