norma nº 973/1998

LEI n.º 973/98 
“Autoriza contribuição para consulta e exames especializados 
e Pronto Socorro e dá outras providências 
 
O Povo do Município de Heliodora por seus representantes legais, decreta e eu, em seu 
nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
 Artigo l.º - Fica o Município de Heliodora-MG., através de seu 
representante legal, autorizado a repassar a CISAMESP - Consórcio Intermunicipal de 
Saúde da Microrregião do Médio Sapucaí, mensalmente, a importância de R$ 414,00 
(quatrocentos e quatorze reais), a título de Contribuição, das Consultas e Exames 
Especializados de Referências atribuídas ao MUNICÍPIO, conforme metas 
programadas pela Diretoria Regional de Saúde, e R$ 222,00 (duzentos e vinte e dois 
reais) pelo atendimento no Pronto Socorro do Hospital das Clínicas Samuel Libânio.
 Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento vigente. 
 
 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra 
em vigor na data de sua publicação.
 Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta lei 
pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Heliodora/Minas Gerais, em 19 de junho de 1998.
 Luiz Roberto de Souza
 Prefeito Municipal