norma nº 975/1998

LEI n.º 975/98
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio ou 
Contrato entre o Município e Caixa Econômica Federal e e 
contém outras providências”
 
O Povo do Município de Heliodora por seus representantes legais, decreta e eu, em seu 
nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
 Artigo l.º - Fica o Município de Heliodora-MG., através de seu 
representante legal, autorizado a firmar Convênio e/ou Contrato com a Caixa 
Econômica Federal, com sede em Poços de Caldas, para contratação e constituição de 
garantias vinculadas nas receitas municipais-ICMS e/ou FPM., objetivando a 
implementação do Projeto “PRÓ-MORADIA” 
 Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento vigente. 
 
 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra 
em vigor na data de sua publicação.
 
 Mando, Portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais 19 de junho de 1998.
 Luiz Roberto de Souza
 Prefeito Municipal