norma nº 979/1998

LEI n.º 979/98
“Dispõe sobre ratificação do texto do acordo para Instituição do 
Conselho Intermunicipal do Trabalho da Microrregião que 
compreende os municípios de Careaçu, Cordislândia, Heliodora, 
Natércia, São Gonçalo do Sapucaí, São Sebastião da Bela Vista e 
Turvolândia”
 
 O Povo do Município de Heliodora por seus 
representantes legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono e promulgo a seguinte lei:
 
 Art. 1.º - Fica ratificado o texto do Acordo para 
Instituição do Conselho Intermunicipal do Trabalho, na Microrregião 
formada pelos municípios de Careaçu, Cordislândia, Heliodora, Natércia, 
São Gonçalo do Sapucaí, São Sebastião da Bela Vista e Turvolândia.
 Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, 
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Mando, portanto, a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão 
inteiramente como nela se contém.
 
Prefeitura Municipal de Heliodora/Minas Gerais, 22 de setembro de 1998.
 Luiz Roberto de Souza
 Prefeito Municipal