norma nº 2/1995

 PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA 
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
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 EMENDA Nº 02 À Lei ORGÂNICA MUNICIPAL 
“MODIFICA O INCISO XIII DO ARTIGO 74 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE HELIODORA - MG. “
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, aprova e 
promulga a seguinte emenda a Lei Orgânica Municipal :
ARTIGO 1º - Fica modificado o inciso IV do artigo 164 da Lei Orgânica 
do Município de Heliodora , passando este a vigorar com a seguinte redação:
Art.164 - ....................................................................................................
IV - A Criação de um Departamento de Saúde e Assistência Social 
Municipal, ficando a Direção sob a incumbência e desempenho em tempo integral, de um 
titular, demissível “AD NUTUN”, nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal.
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpra e a faça cumprir tão e inteiramente como nela se contém. 
HELIODORA - ESTADO DE MINAS GERAIS., 27 de setembro de 1995.
JOSÉ DAMASCENO FERREIRA
 PREFEITO MUNICIPAL