norma nº 293/1973

LEI Nº 293, DE 10 DE MARÇO DE 1973
Autoriza cessão gratuita para fins assistenciais de um ou 
mais cômodos do prédio da Praça de Esportes, adredemente 
preparados, mediante contrato com o Sindicato Rural, com 
duração de quatro anos podendo, ainda, ser prorrogado e 
contem outras providências. 
A Câmara Municipal de Heliodora, por seus 
representantes, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a fazer 
cessão gratuita, para fins assistenciais, de um ou mais 
cômodos do Prédio da Praça de Esportes, adredemente 
preparados ao Sindicato ao Sindicato Rural desta cidade, 
mediante contrato a ser firmado com duração de quatro anos, 
podendo, ainda, serem reformados para que neles sejam 
instalados um gabinete dentário, doado que foi pelo Fundo 
Rural, um ambulatório médico e o que mais se fizer 
necessário para o desempenho das atividades assistenciais 
neste município. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor 
imediatamente, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Heliodora, 10 de março de 1973.
O Prefeito Municipal
José Damasceno Ferreira
* Registrada na secretaria da Prefeitura em 13 de março de 1973. 
Benedito C. Tolêdo. Secretário.