norma nº 294/1973

LEI Nº 294, DE 10 DE MARÇO DE 1973
Cria um cargo de atendente noturno, Classe C, no Serviço 
Telefônico Municipal, podendo, para isso, estabelecer 
contrato com duração de até dois anos de acordo com as 
conveniências do Serviço e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Heliodora, por seus 
representantes, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado, em caráter experimental, o 
cargo de atendente, Classe A, nos Serviços do Telefone 
Público Municipal a ser lotado por uma menor ou maior 
idade, com vencimentos compatíveis com o salário mínimo 
vigente. 
Parágrafo Único – A função deste cargo no Serviço 
noturno do Telefone Municipal será agregada aos de Chefia e 
de acordo com as normas visuais do Serviço Interno. 
Art. 2º - Estabelecido que sejam os proventos 
deste cargo, conforme disposto do artigo primeiro desta 
lei, o Sr. Prefeito os pagarão em folhas conjuntas com as
demais funcionárias sob a mesma verba da despesa podendo, 
para isso, quando necessário, abrir créditos suplementares 
para cobertura de tais pagamentos. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor imediatamente, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Heliodora, 10 de março de 1973.
O Prefeito Municipal
José Damasceno Ferreira
* Registrada na secretaria da Prefeitura em 13 de março de 1973. 
Benedito C. Tolêdo. Secretário.