norma nº 296/1973

LEI Nº 296, DE 04 DE MAIO DE 1973
Autoriza regularizar despesa de consertos da mesa do Centro 
Telefônico Municipal e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Heliodora, por seus 
representantes, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a 
proceder a normalização dos Serviços Telefônicos municipais
tomando, para isso, desde já, as providências que se 
fizerem necessárias contratando pessoal habilitado, 
adquirir materiais, fazer a retificação das linhas de 
acesso à Lambari e Natércia e, ainda, podendo contabilizar 
as contas inerentes a esse mesmo serviço deixadas que foram 
em suspenso pelo ex-Prefeito Célio Honorato de Souza desde 
que devidamente comprovadas ou já empenhadas. 
Art. 2 º - Dessas contas provindas do ex-Prefeito 
destacam-se as seguintes: 
José Gonçalves de Almeida 1.250,00 
Antônio Romualdo Chaves 650,00
Folhas de Operários 3.883,00
João Arabone 880,00
Materiais adquiridos 5.262,25
Soma 11.925,25
(onze mil, novecentos e vinte e cinco cruzeiros e vinte 
cinco centavos)
Art. 3º - Para dar atendimento ao disposto pelo 
artigo primeiro desta lei fica aberto nos Serviços de 
Comunicações sob dotações próprias, o crédito especial de 
Cr$ 11.925,25 (onze mil, novecentos e vinte e cinco 
cruzeiros e vinte cinco centavos) ficando, ainda, o Poder 
Executivo autorizado, se necessário, a abrir créditos 
especiais a dar cobertura de eventuais despesas do mesmo 
serviço. 
Art. 4º - Para atendimento da despesa de que 
trata o artigo segundo da presente lei, cancela-se, 
parcialmente, a quantia de Cr$ 11.925,25 (onze mil, 
novecentos e vinte e cinco cruzeiros e vinte e cinco 
centavos) da dotação da despesa 42-10-02 – Construção do 
Paço Municipal – do Orçamento Vigente. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor 
imediatamente, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Heliodora, 04 de maio de 1973.
O Prefeito Municipal
José Damasceno Ferreira
* Registrada na secretaria da Prefeitura em 09 de maio de 1973. 
Benedito C. Tolêdo. Secretário.