norma nº 297/1973

LEI Nº 297, DE 04 DE MAIO DE 1973
Autoriza regulamentar despesas realizadas na remodelação de 
um cômodo do Prédio da Praça de Esportes a ser instalado um 
gabinete dentário pelo Sindicato Rural e contém outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Heliodora, por seus 
representantes, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a 
regularizar as despesas com remodelação do cômodo do Prédio 
da Praça de Esportes, onde deverá ser instalado um gabinete
dentário pelo Sindicato Rural na importância de Cr$ 
2.059,00 (dois mil cincoenta e nove cruzeiros) devidamente 
comprovadas. 
Art. 2º - Para dar cobertura às despesas 
realizadas, pendentes de escrituração, de que trata o 
artigo primeiro desta lei fica aberto nos Serviços de Obras 
Públicas sob dotação 4110 – Para Prédios Municipais e 
outros – o crédito especial de Cr$ 2.059,00 (dois mil e 
cincoenta e nove cruzeiros)