norma nº 298/1973

LEI Nº 298, DE 04 DE MAIO DE 1973
Autoriza levantamento de débitos municipais dos
exercícios anteriores, que não foram contabilizados, da 
norma de pagamentos, estabelece juros moratórios e contém 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Heliodora, por seus 
representantes, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a 
proceder ao levantamento de débitos municipais de 
exercícios anteriores, que não foram contabilizados, 
podendo pagá-los mediante parcelamentos ou na sua 
totalidade desde que, para isso, haja numerário de caixa, 
inclusive