norma nº 64/1966

LEI Nº 64, DE 14 DE MAIO DE 1966
Autoriza fechamento do Beco Santa Efigênia que dá acesso à 
Rua Tomaz Antônio Gonzaga.
O povo do Município de Heliodora, por seus 
representantes, decretou e, eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
entrar em entendimento com a Mitra Diocesana para 
fechamento do “Beco Santa Efigênia” que dá acesso à Rua 
Tomaz Antônio Gonzaga podendo, desde já, para isso, tomar 
as providências que se fizerem necessárias.
Art. 2º - O terreno do Beco Santa Efigênia a ser 
fechado e de que trata o artigo primeiro da presente lei é 
de propriedade da Mitra Diocesana que o poderá vender e 
ajustar preço ficando o produto da venda a ser revertido em 
benefício da Paróquia Santa Isabel Local.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor 
imediatamente, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Heliodora, 13 de maio de 1966.
O Prefeito Municipal
Celso Vieira Vilela
* Registrada na secretaria da Prefeitura, em 17 de maio de 1966. 
Benedito C. Tolêdo. Secretário.