norma nº 65/1966

LEI Nº 65, DE 14 DE MAIO DE 1966
Aumenta vencimento do Fiscal Geral da Prefeitura.
O povo do Município de Heliodora, por seus 
representantes, decretou e, eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Ficam aumentados os vencimentos do 
Fiscal Geral da Prefeitura de CR$ 37.000,00 (trinta e sete 
mil cruzeiros) para CR$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) 
mensais, equiparando assim ao Pessoal Interno da 
Prefeitura.
Art. 2º - Para ocorrer as despesas de que trata o 
artigo 1º da presente lei o Poder Executivo poderá nas 
mesmas condições do aumento concedido ao Pessoal Interno, 
abrir por decreto os créditos especiais que se fizerem 
necessários no presente exercício.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, 
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Heliodora, 14 de maio de 1966.
O Prefeito Municipal
Celso Vieira Vilela
* Registrada na secretaria da Prefeitura, em 17 de maio de 1966. 
Benedito C. Tolêdo. Secretário.