| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 470 / 1979 |
| Date | 1979-11-21 |
| Ementa | ACRESCE DE 20%(VINTE POR CENTO) AS INCIDÊNCIAS DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, DA MODALIDADES PARA COBRANÇA PARA COBRANÇA E COMTE OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 74 |
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