norma nº 28/1964

LEI Nº 28, DE 10 DE MARÇO DE 1964
Concede ajuda financeira a estudantes póbres. 
O povo do Município de Heliodora, por seus 
representantes, decretou e, eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
conceder ajuda financeira a estudantes póbres até a 
importância de CR$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros).
Art. 2º - Para atender a despesa autorizada de 
que trata o artigo primeiro (1º) da presente lei fica 
aberto o crédito especial de CR$ 40.000,00 (quarenta mil 
cruzeiros).
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor 
imediatamente, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Heliodora, 10 de março de 1964.
O Prefeito Municipal
Celso Vieira Vilela
* Benedito C. Tolêdo. Secretário.