norma nº 30/1964

LEI Nº 30, DE 10 DE MARÇO DE 1964
Concede uma ajuda financeira ao Ginásio “Santa Isabel”, na 
importância de CR$ 1.200.000,00.
O povo do Município de Heliodora, por seus 
representantes, decretou e, eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
conceder uma ajuda uma ajuda financeira ao Ginásio “Santa 
Isabel”, desta cidade de Heliodora, na importância de CR$ 
1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil cruzeiros) para 
que, com essa ajuda, o Estabelecimento possa funcionar 
regularmente no corrente exercício.
§ único – O pagamento dessa ajuda autorizada pelo 
disposto do artigo 1º da presente lei poderá ser feita 
parceladamente, em qualquer tempo, a critério do Sr. 
Prefeito, sob recibo firmado pelo Presidente da Comissão 
Municipal do Ginásio.
Art. 2º - Para atender ao pagamento autorizado 
por esta lei, fica aberto o crédito especial de CR$ 
1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil cruzeiros) com 
vigência neste exercício e no seguinte.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Heliodora, 10 de março de 1964.
O Prefeito Municipal
Celso Vieira Vilela
* Benedito C. Tolêdo. Secretário.