norma nº 31/1964

LEI Nº 31, DE 24 DE ABRIL DE 1964
Dispõe sôbre desapropriação de imóvel e dá outras 
providências.
O povo do Município de Heliodora, por seus 
representantes, decretou e, eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, 
para o fim de ser desapropriada, em Juízo ou fora dele, uma 
velha casa e parte de seu respectivo terreno situados em 
frente ao Clube Operário Heliodorense, Praça da Liberdade –
esquina com a Rua Domingos Vieira nesta cidade, por se 
achar bastante avançada do alinhamento dessa mesma rua.
Art. 2º - As despesas decorrentes da situação 
pendente, amigável ou judicial, da desapropriação de que 
trata o art. 1º da presente lei poderão ser acobertadas por 
meio de Decreto a ser baixado, oportunamente, pelo Poder 
Executivo.
Art. 3º - Fica decretada e declarada a urgência 
da desapropriação a que se refere o art. 1º desta mesma 
lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor 
imediatamente, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Heliodora, 24 de abril de 1964.
O Prefeito Municipal
Celso Vieira Vilela
* Benedito C. Tolêdo. Secretário.