norma nº 40/1964

LEI Nº 40, DO DIA 25 DE SETEMBRO DE 1964
Autoriza contrair empréstimo por antecipação de receita.
O povo do Município de Heliodora, por seus 
representantes, decretou e, eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
contrair por antecipação de receita, no corrente exercício, 
um empréstimo com qualquer estabelecimento bancário ou, 
preferencialmente com particulares, até o montante de CR$ 
1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) a juros normais se a 
operação de créditos for feita com banco e até 30% se com 
particulares podendo, portanto, para isso, emitir títulos e 
pagar todas as despesas que se fizerem necessárias à 
obtenção deste empréstimo.
Art. 2º - O empréstimo será resgatado dentro de 
um ou dois anos, podendo, para isso, aproveitar parte da 
receita da cota do impôsto de renda que for atribuída ao 
município neste ou no exercício seguinte.
Art. 3º - O Poder Executivo na época do pagamento 
em causa, baseado nos dispositivos da presente lei, poderá 
abrir os créditos especiais que necessitar para pagamento 
devido deste mesmo empréstimo.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Heliodora, 25 de setembro de 1964.
O Prefeito Municipal
Celso Vieira Vilela
* Registrada na secretaria da Prefeitura, em 5 de outubro de 1964. 
Benedito C. Tolêdo. Secretário.