norma nº 50/1964

LEI Nº 50, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1964
Aumenta valor de ajuda de custo aos vereadores.
O povo do Município de Heliodora, por seus 
representantes, decretou e, eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica elevada de CR$ 9.000,00 (nove mil 
cruzeiros) para CR$ 36.000,00(trinta e seis mil cruzeiros)
a ajuda de custo de vereadores.
Art. 2º - No atendimento das despesas decorrentes 
do aumento de que trata o artigo 1º da presente Lei 
constará da dotação da rúbrica 3.1.4.0-01- ajuda de custo 
aos vereadores – do orçamento municipal.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, 
esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 
1965.
Prefeitura Municipal de Heliodora, 22 de novembro de 1964.
O Prefeito Municipal
Celso Vieira Vilela
* Registrada na secretaria da Prefeitura, em 2 de dezembro de 1964. 
Benedito C. Tolêdo. Secretário.