norma nº 226/1971

LEI Nº 226, DE 12 DE MAIO DE 1971
Concede ajuda financeira a ternos de congadas e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Heliodora, por seus 
representantes, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a 
conceder uma ajuda financeira de Cr$ 200,00 (duzentos 
cruzeiros) a dividir em partes iguais a dois (2) ternos de 
congadas que se arregimentaram para dar melhor entusiasmo 
as Festas de São Benedito. 
Art. 2º - Para dar atendimento a despesa do 
artigo (1º) desta lei, fica aberto no Serviço de 
Assistência Social o crédito especial de Cr$ 200,00 
(duzentos cruzeiros) com vigência no corrente exercício e 
cancelado, também, igual quantia da dotação da despesa 41-
10-42 – Reconstrução de Estradas e Pontes - do Orçamento do 
corrente ano. 
Art. 3º - O pagamento autorizado por efeito desta 
lei será dado tão somente à pessoa credenciada e 
responsável pela sua destinação certa. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor 
imediatamente, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Heliodora, 12 de maio de 1971.
O Prefeito Municipal
Alfeu Vieira vilela
* Registrada na secretaria da Prefeitura, em 16 de maio de 1971. 
Benedito C. Tolêdo. Secretário.