norma nº 227/1971

LEI Nº 227, DE 12 DE MAIO DE 1971
Dispõe sobre ajuda financeira ao Escrivão Eleitoral da 
Comarca e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Heliodora, por seus 
representantes, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a 
conceder uma ajuda financeira de Cr$ 30,00 (trinta
cruzeiros) mensais, no corrente exercício, ao Sr. Escrivão 
Eleitoral da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí por seus 
Serviços inerentes ao Eleitorado deste Município e pelo 
zelo do arquivo reservado para este Município de Heliodora. 
Art. 2º - Para atender a despesa do artigo (1º) 
desta lei, fica aberto nos Serviços de Assistência Social o 
crédito especial de Cr$ 360,00 (trezentos cruzeiros) com 
vigência no corrente exercício e, consequentemente, 
cancelado igual quantia de Cr$ 360,00 (trezentos e sessenta 
cruzeiros) da dotação da Despesa 41-10-42 – Reconstrução de 
Estradas e Pontes – do Orçamento vigente. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor 
imediatamente, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Heliodora, 12 de maio de 1971.
O Prefeito Municipal
Alfeu Vieira vilela
* Registrada na secretaria da Prefeitura, em 16 de maio de 1971. 
Benedito C. Tolêdo. Secretário.