norma nº 230/1971

LEI Nº 230, DE 30 DE SETEMBRO DE 1971
Autoriza regularizar despesas do pagamento de doze (12) 
mensalidades efetuadas ao Instituto Nacional de Previdência 
(INPS) inerente a oito (8) oito operários e mais doze 
prestações do Fundo Comum de Previdência Social totalizando 
a quantia de Cr$ 6.699,38 (seis mil seiscentos e noventa e 
nove cruzeiros e trinta e oito centavos) e contém outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Heliodora, por seus 
representantes, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a 
regularizar a despesa efetuada em decorrência da 
contribuição de doze (12) mensalidades efetuadas ao 
Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) sobre 
inscrições de 8 (oito) operários do Serviço de Obras 
Públicas e do Serviço Municipal de Estradas de Rodagem e de 
mais doze (12) contribuições do Fundo Comum da Previdência 
Social (quota da Previdência) totalizando a quantia de Cr$ 
6.699,38 (seis mil, seiscentos e noventa e nove cruzeiros e 
trinta e oito centavos) referentes aos meses de agosto de 
1970 a julho de 1971. 
Art. 2º - Para acobertar a despesa autorizada 
pelo disposto do artigo primeiro (1º) desta lei, ficam 
abertos nos Serviços de Obras Públicas e Serviço Municipal 
de Estradas de Rodagem, respectivamente, os créditos 
especiais de Cr$ 3.907,68 (três mil novecentos e sete 
cruzeiros e sessenta e oito centavos) e Cr$ 2.791,70 (dois 
mil, setecentos e noventa e hum cruzeiros e setenta 
centavos) totalizando, assim, Cr$ 6.699,38 (seis mil 
seiscentos e noventa e nove cruzeiros e trinta e oito 
centavos). 
§ único – Fica cancelada, para os fins a que se 
destina, parcialmente, da dotação da Despesa 41-10-94 –
Abertura de Calçamento de Ruas e Avenidas – igual quantia 
de Cr$ 6.699,38 (seis mil seiscentos e noventa e nove 
cruzeiros e trinta e oito centavos) vigente no corrente 
exercício. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor 
imediatamente, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Heliodora, 30 de setembro de 1971.
O Prefeito Municipal
Alfeu Vieira vilela
* Benedito C. Tolêdo. Secretário.