norma nº 231/1971

LEI Nº 231, DE 30 DE SETEMBRO DE 1971
Autoriza regularizar pagamento em decorrência de Ação 
Trabalhista já homologada pelo M.M. Juiz de Direito da 
Comarca na importância de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) 
em favor do operário Antônio Silvério da Silva e contém 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Heliodora, por seus 
representantes, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a 
regularizar a contabilidade do pagamento que, em 
decorrência de homologação judicial, fora efetuado ao 
operário Antônio Silvério da Silva na importância de Cr$ 
1.000,00 (hum mil cruzeiros) pela rescisão de ajuste 
trabalhista conforme está comprovado pela Certidão do 
Cartório do 1º Ofício do Judicial e Notas da Comarca de São 
Gonçalo do Sapucaí. 
Art. 2º - Para atendimento da Despesa autorizada 
pelo disposto do artigo primeiro da presente lei fica 
aberto nos Serviços de Obras Públicas o Crédito Especial de 
Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) e, consequentemente, 
anulada igual quantia de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) 
da dotação da Despesa 41-10-42 – Construção e Reconstrução 
de Estradas e Pontes do Orçamento vigente. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor 
imediatamente, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Heliodora, 30 de setembro de 1971.
O Prefeito Municipal
Alfeu Vieira vilela
* Benedito C. Tolêdo. Secretário.