norma nº 232/1971

LEI Nº 232, DE 30 DE SETEMBRO DE 1971
Estabelece normas para lançamento das taxas de licença e 
outras incidências sobre fornecimento de Alvarás. 
A Câmara Municipal de Heliodora, por seus 
representantes, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a mandar 
inscrever em Dívida Ativa os que, no exercício de 
profissões liberais e outras atividades, carentes de 
Licença Municipal deixaram de cumprir essa exigência. 
Art. 2º - A taxa de incidência é variável e 
tomar-se-á por base o salário mínimo com o percentual de 5% 
a 35% a serem acrescidas de multa de trinta por cento (30%)
observando-se o menor, médio e com movimento considerado de 
vulto no setor comercial e, nos casos de outras atividades 
profissionais, a incidência será, apenas, de dez (10%) por 
cento do salário acrescidas das taxas suplementares. 
Art. 3º - O Serviço da Fazenda Municipal 
promoverá o levantamento dos faltosos e, consequentemente, 
o rol levantamento operado depois de inscrito, servirá para 
base das Certidões de cobrança executiva. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor 
imediatamente, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Heliodora, 30 de setembro de 1971.
O Prefeito Municipal
Alfeu Vieira vilela
* Benedito C. Tolêdo. Secretário.