norma nº 241/1971

LEI Nº 241, DE 30 DE SETEMBRO DE 1971 
Autoriza regularizar despesas de viagem para internamento 
da débil mental, srta. Ana de Fátima Cassimiro na fundação 
Estadual de Assistência Psiquiátrica em Belo Horizonte e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Heliodora, por seus 
representantes, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a
regularizar as despesas em decorrência do internamento da 
débil mental, srta. Ana de Fátima Cassimiro pela Fundação 
Estadual de Assistência Psiquiátrica por Convênio da 
Municipalidade, em Belo Horizonte, consistentes da 
contribuição àquela fundação, viagens e despesas de 
restaurantes a seguir especificados: 
a) Contribuição paga pelo internamento conforme recibo de 
nº 7058, de 24-05-971 Cr$ 129,60 
b) Viagem a Belo Horizonte Cr$ 180,00 
c) Refeições e café ao Soldado acompanhante Cr$ 30,40
 Soma Cr$ 340,00
(trezentos e quarenta cruzeiros)
Art. 2º - Para acobertar a despesa autorizada 
pelo disposto do artigo primeiro da presente lei fica 
aberto nos Serviços de Assistência Social o Crédito 
Especial de Cr$ 340,00 (trezentos e quarenta cruzeiros) e, 
em conseqüência, cancelando-se, para isso, igual quantia da 
dotação da despesa 41-10-42 – Construção e Conservação