norma nº 240/1971

LEI Nº 240, DE 30 DE SETEMBRO DE 1971
Autoriza regularizar despesas de hotel do Tenente Pedro 
Mendes do Nascimento, Delegado Especial de Polícia, 
elementos do SNI – Setor de São Gonçalo do Sapucaí e contém 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Heliodora, por seus 
representantes, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a
regularizar as despesas de hotel do Tenente Pedro Mendes do 
Nascimento, Delegado Especial, na importância de Cr$ 445,00 
(quatrocentos e quarenta e cinco cruzeiros) e mais (3) 
diárias de uma (1) refeição à elementos do Serviço Nacional 
de Investigação – Setor de São Gonçalo do Sapucaí quando em 
Serviços neste município totalizando, assim, a importância 
de Cr$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco cruzeiros), 
conforme comprovação das notas de contas do hotel￾restaurante do Sr. Nelson Vieira da Silva estabelecido 
nesta cidade. 
Art. 2º - Para dar atendimento da despesa 
autorizada pelo disposto do artigo primeiro (1º) da
presente lei, fica aberto nos Serviços de Assistência 
Social o crédito especial de Cr$ 495,00 (quatrocentos e 
noventa e cinco cruzeiros), e, para isso, fica, também, 
cancelada igual quantia de dotação da Despesa 41-10/42 –
Reconstrução de Estradas e Pontes do Orçamento vigente. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor 
imediatamente, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Heliodora, 30 de setembro de 1971.
O Prefeito Municipal
Alfeu Vieira vilela
* Registrada na secretaria da Prefeitura em 30 de setembro de 1971. 
Benedito C. Tolêdo. Secretário.