norma nº 236/1971

LEI Nº 236, DE 30 DE SETEMBRO DE 1971
Modifica o artigo 2º da Lei Municipal nº 224, de 15 de 
março de 1971 e contém outras providências. 
A Câmara Municipal de Heliodora, por seus 
representantes, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte lei:
Art.1º - O artigo primeiro da Lei Municipal nº 
224,de 15 de março de 1971 passa a ter a seguinte redação: 
A supervisora do Setor Municipal, Srta. Delenice Vieira 
Mota, contratada que foi para exercer o cargo inerente a 
merenda escolar no município, deverá continuar desempenhado 
suas funções durante o segundo (2º)semestre do corrente ano 
percebendo, para isso, além das férias a que fez jus, como 
dantes, os seus proventos dos cofres da Prefeitura, na base 
do salário mínimo vigente, que serão acobertadas por 
dotações orçamentárias do Serviço de Educação no corrente 
ano letivo. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor 
imediatamente, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Heliodora, 30 de setembro de 1971.
O Prefeito Municipal
Alfeu Vieira vilela
* Benedito C. Tolêdo. Secretário.