norma nº 235/1971

LEI Nº 235, DE 30 DE SETEMBRO DE 1971
Autoriza regularizar despesa com os Serviços de 
levantamento topográfico e planta altimétrica executados,
pelo engenheiro José Sebastião de Siqueira, abre crédito 
especial e contém outras providências. 
A Câmara Municipal de Heliodora, por seus 
representantes, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a dar 
cobertura de levantamento topográfico e planta altimétrica 
do engenheiro José Sebastião de Siqueira visando, com isso, 
conseguir melhor captação para o abastecimento de água a 
cidade na importância de Cr$ 1.200,00 (hum mil e duzentos 
cruzeiros) e mais as despesas de hotel durante sua estadia 
na importância de 173,00 (cento e setenta e três cruzeiros) 
totalizando, assim, a quantia de 1.373,00 (hum mil 
trezentos e setenta e três cruzeiros). 
Art. 2º - Para dar atendimento a despesa 
autorizada pelo disposto do artigo primeiro (1º) da
presente lei fica aberto nos serviços de Obras Públicas o 
crédito especial de Cr$ 1.373,00 (hum mil trezentos e 
setenta e três cruzeiros) com vigência no corrente 
exercício e, consequentemente, para isso, cancelando-se 
igual quantia de Cr$ 1.373,00 (hum mil trezentos e setenta 
e três cruzeiros) da dotação 41-10-42 – Construção de 
Estradas e Pontes do Orçamento vigente. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor 
imediatamente, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Heliodora, 30 de setembro de 1971.
O Prefeito Municipal
Alfeu Vieira vilela
* Benedito C. Tolêdo. Secretário.