norma nº 234/1971

LEI Nº 234, DE 30 DE SETEMBRO DE 1971
Autoriza regularizar despesa de viagens do Sr. Tenente 
Pedro Mendes do Nascimento, Delegado Especial de Polícia, 
quando de sua Estadia e no exercício de suas funções do 
município.
A Câmara Municipal de Heliodora, por seus 
representantes, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a 
regularizar os pagamentos das Despesas de viagens do Sr. 
Tenente Pedro Mendes do Nascimento, Delegado Especial de 
Polícia, quando de sua Estadia e atividades no cargo neste 
município, no mês de fevereiro do corrente exercício como a 
seguir se demonstra:
a) 1 viagem de ida e volta à Lavras Cr$ 90,00
b) 1 viagem de ida e volta a s. Gonçalo Cr$ 50,00
Soma Cr$ 140,00
§ único – Essas viagens foram feitas pelo táxi de 
aluguel do Sr. Gabriel Oswaldo de Souza a quem compete 
receber e dar quitação em folhas de Empenho da Prefeitura. 
Art. 2º - Para acobertar a despesa autorizada 
pelo artigo primeiro da presente lei fica aberta nos 
Serviços de Assistência Social o crédito especial de Cr$ 
140,00 (cento e quarenta cruzeiros) e, consequentemente, 
cancelada igual quantia da dotação da Despesa 41-10-42 –
Construção e Reconstrução de Estradas e Pontes do Orçamento 
vigente. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor 
imediatamente, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Heliodora, 30 de setembro de 1971.
O Prefeito Municipal
Alfeu Vieira vilela
* Benedito C. Tolêdo. Secretário.