norma nº 249/1971

LEI Nº 249, DE 30 DE SETEMBRO DE 1971
Autoriza despesa efetuada pelo ex-prefeito José Damasceno 
Ferreira em favor da Firma Comercial Coreva S/A de 
Varginha-MG e contém outras providências. 
A Câmara Municipal de Heliodora, por seus 
representantes, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a pagar 
parceladamente, o débito deixado pelo ex-prefeito, o Sr. 
José Damasceno Ferreira, em favor da firma Comercial Coreva 
S/A Indústrias e Comércio de Varginha-MG por compra de 
formicida podendo para isso, desde já, ajustar condições e 
regularizar devidamente a sua contabilidade.
Art. 2º - Para ocorrer a despesa deste pagamento 
em causa fica aberto o crédito especial de Cr$ 2.100,00 
(dois mil e cem cruzeiros) nos Serviços de Obras Públicas 
sob dotação 31-20-95 – Materiais de Consumo e, em 
conseqüência cancelando-se ...