norma nº 247/1971

LEI Nº 247, DE 30 DE SETEMBRO DE 1971
Autoriza regularizar pagamento de aluguéis de postes de 
propriedade da Cemig do uso mútuo com a Prefeitura no 
exercício de 1970 e contém outras providências. 
A Câmara Municipal de Heliodora, por seus 
representantes, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a
regularizar o pagamento efetuado à Centrais Elétricas de 
Minas Gerais S/A (Cemig) referente ao aluguel de Postes do 
uso mútuo com a Prefeitura aproveitados com a Rêde 
Telefônica da cidade no exercício de 1970 devidamente 
comprovado pela fatura de nº 13529, de 19-04-971, na 
importância de Cr$ 249,74 (duzentos e quarenta e nove 
cruzeiros e setenta e quatro centavos) com vencimento de 15 
de maio do corrente ano.
Art. 2º - Para dar abertura à despesa autorizada 
pelo artigo primeiro da presente lei fica aberto nos 
Serviços de Obras Públicas o Crédito Especial de Cr$ 249,74 
(duzentos e quarenta e nove cruzeiros e setenta e quatro 
centavos) e, para isso, anulada, também, igual quantia da 
dotação da Despesa 41-10-42 construção e reconstrução de 
estradas e pontes do orçamento vigente. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor 
imediatamente, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Heliodora, 30 de setembro de 1971.
O Prefeito Municipal
Alfeu Vieira vilela
* Registrada na secretaria da Prefeitura em 30 de setembro de 1971. 
Benedito C. Tolêdo. Secretário.