norma nº 250/1971

LEI Nº 250, DE 30 DE SETEMBRO DE 1971
Autoriza despesa efetuada pelo ex-Prefeito José Damasceno 
Ferreira em favor da Firma Comercial Coreva S/A de 
Varginha-MG e contém outras providências. 
A Câmara Municipal de Heliodora, por seus 
representantes, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a
regularizar despesas em decorrência de aluguel de casa 
destinada ao alojamento do Quartel de Polícia podendo, para 
isso, pagar, mensalmente, até Cr$ 40,00 (quarenta 
cruzeiros) mediante quitação firmada pelo proprietário ou, 
em alguns casos, pelo comandante do Destacamento local. 
Art. 2º - Para ocorrer as despesas de aluguel 
autorizado pelo disposto do artigo primeiro da presente Lei 
Especial de Cr$ 480,00 (quatrocentos e oitenta cruzeiros) 
e, cancelando, para isso, igual quantia da dotação da 
despesa 41-10-94 – Abertura de Calçamento de ruas e 
Avenidas do Orçamento vigente. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor 
imediatamente, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Heliodora, 30 de setembro de 1971.
O Prefeito Municipal
Alfeu Vieira vilela
* Registrada na secretaria da Prefeitura em 30 de setembro de 1971. 
Benedito C. Tolêdo. Secretário.