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norma nº 7/1953

Tipo Lei
Número / Ano 7 / 1953
Date 1953-07-03
EmentaESTABELECE E FIXA VENCIMENTOS.
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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 7, DE 3 DE JULHO DE 1953
Estabelece e fixa vencimentos.
O povo do Município de Senador Lemos, por seus 
representantes, decretou e, eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Os vencimentos anuais dos funcionários 
da Prefeitura, a partir de 1º de julho do corrente 
exercício, passarão a ser os seguintes:
Do Secretário CR$16.200,00
Porteiro – Contínuo CR$ 7.200,00
Coletor Municipal CR$15.600,00
Auxiliar de Arrecadação CR$ 7.200,00
Chefe Serviço de Obras CR$14.400,00
Fiscal Geral CR$ 8.400,00
Art. 2º - Para atender as despesas com aumentos 
decorrentes da execução desta lei, fica aberto o Crédito 
Adicional de CR$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros).
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor 
imediatamente, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Senador Lemos, 3 de julho de 1953.
O Prefeito Municipal
Luiz Fernandes Vieira
* Registrada na secretaria da Prefeitura em 16 de julho de 1953. João 
Benedito Gonçalves. Secretário. 

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