| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 395 / 1977 |
| Date | 1977-02-17 |
| Ementa | AUTORIZA O LEVANTAMENTO DE DÉBITOS MUNICIPAIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, QUE NÃO FORAM CONTABILIZADOS, DAS NORMAS DE PAGAMENTOS, ESTABELECE JUROS MORATÓRIOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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