norma nº 891/1995

“CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E
TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE MINAS GERAIS,
APROVA E O CHEFE DO EXECUTIVO SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º) FICA CRIADO O DEPARTAMENTO DE
CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO (DECELT), COMO ÓRGÃO
COLEGIADO DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICO, COM A FINALIDADE
PRECÍPUA DE ASSESSORAR E CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES DO PODER
EXECUTIVO NO SETOR CULTURAL, DA POLÍTICA DO DESPORTO, DO
LAZER E DO TURISMO.
ARTIGO 2º) O CARGO DE CHEFE DO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO,
SERÁ DE CONFIANÇA E DE RECRUTAMENTO LIMITADO.
ARTIGO 3º) AO DEPARTAMENTO DE CULTURA,
ESPORTE, LAZER E TURISMO, COMPETE NA SUA ESFERA DE AÇÃO:
1) ELABORAR, ANUALMENTE, ATÉ 30 DE ABRIL, O
PROGRAMA DE TRABALHOS A SER DESENVOLVIDO E QUE DEVERÁ
“FIGURAR NO ORÇAMENTO PARA O PRÓXIMO EXERCÍCIO DEPOIS DE
HOMOLOGADO PELO PREFEITO MUNICIPAL;
H) PROMOVER, E EXECUTAR O PROGRAMA
ELABORADO;
HI) SUGERIR MEDIDAS E ATOS REGULAMENTARES
A SEREM NORMATIVAMENTE DISCIPLINADOS PELO PREFEITO
MUNICIPAL;
IV) OPINAR, QUANDO SOLICITADO E SUGERIR, SE
FOR O CASO, A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES PÚBLICAS
E PRIVADAS;
V) PROPOR CONCORRÊNCIAS, LICITAÇÕES E
CARTAS-CONVITES, NA FORMA LEGAL VIGORANTE E DE
CONFORMIDADE COM O REGIMENTO INTERNO DA PREFEITURA;
Rope “
RESOLUÇÕES, PORTARIAS E AVISOS
EM ASSUNTOS DE SEU PECULIAR INTERESSE;
VI) PROMOVER A PARTICIPAÇÃO SOLIDÁRIA
ENTRE OS SETORES.
ARTIGO 4º) COMPETE AO CHEFE GERAL DO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO:
1) CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL REFERENTE AO DEPARTAMENTO;
H) REQUISITAR ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS
DO SR. PREFEITO MUNICIPAL QUANDO NECESSÁRIO;
IN) ORIENTAR E FISCALIZAR OS TRABALHOS DO
DEPARTAMENTO;
IV) REMETER RELATÓRIOS DAS ATIVIDADES DO
DEPARTAMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL E, NOS PRAZOS QUE O CHEFE
DO EXECUTIVO ESTABELECER, APRESENTAR RESULTADOS DA
AVALIAÇÃO E DA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS;
V) ENCAMINHAR AO PREFEITO
ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES SOLICITADAS;
ARTIGO 5º) O DEPARTAMENTO DE CULTURA,
ESPORTE, LAZER E TURISMO, PARA EFEITO DESTA LEI, SERÁ DIVIDIDA
EM TRÊS SETORES, A SABER;
a) CULTURA,
b) ESPORTE,
c) LAZER E TURISMO.
ARTIGO 6º) TODAS AS FUNÇÕES INERENTES AO
DEPARTAMENTO E SEUS SETORES SÃO DESEMPENHADOS PELO SEU
CHEFE E RESPECTIVO AUXILIAR DE SERVIÇOS.
. $1º) POR NECESSIDADE DO SERVIÇO,
MEDIANTE LEI ESPECÍFICA, PODERÃO SER CRIADOS CARGOS PARA O
DESEMPENHO DE FUNÇÕES EM CADA SETOR.
ARTIGO 7º) AO SETOR MUNICIPAL DE CULTURA,
ESPECIFICAMENTE, COMPETE:
DA
CASA DE CULTURA, A BIBLIOTECA, O SETOR DE MÚSICA E DINAMIZAR
AS SUAS ATIVIDADES;
Il - ELABORAR, IMPLANTAR E EXECUTAR EVENTOS
DE CARÁTER CULTURAL E CÍVICO, APOIANDO OS DEMAIS ÓRGÃOS
MUNICIPAIS EM SUAS REALIZAÇÕES;
HI - PROMOVER A CULTURA INTERMUNICIPAL;
IV - APOIAR O DESENVOLVIMENTO DO
ARTESANATO LOCAL;
. V - PROCEDER À EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL DO
MUNICÍPIO;
VI - IDENTIFICAR, PROTEGER, CONSERVAR,
REVALORIZAR E RECUPERAR O PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO,
NATURAL E CIENTÍFICO DO MUNICÍPIO;
VII - PROMOVER CURSOS;
VIII PROMOVER FESTIVAIS.
ARTIGO 8º) AO SETOR MUNICIPAL DE ESPORTES,
ESPECIFICAMENTE COMPETE:
1- INCENTIVAR O ESPORTE AMADOR;
- ASSISTIR AO ATLETA AMADOR NA PRÁTICA DO
ESPORTE;
HI - ELABORAR, IMPLANTAR E EXECUTAR
CALENDÁRIOS DE EVENTOS ESPORTIVOS;
IV - APOIAR A LIGA MUNICIPAL DE DESPORTOS E
DINAMIZAR AS SUAS AÇÕES;
ARTIGO 9º) AO SETOR MUNICIPAL DE LAZER E
TURISMO, ESPECIFICAMENTE COMPETE:
1 - DESENVOLVER O TURISMO COMO ATIVIDADE
ECONÔMICA, DE PROMOÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
CULTURAL DO MUNICÍPIO;
- HM - PROPOR CERTAMES E FESTIVIDADES QUE
OBJETIVAM A DIFUSÃO DAS POTENCIALIDADES TURÍSTICAS;
III - PROGRAMAR, MANTEI DESENVOLVER A
AUTO-SUFICIÊNCIA DO PATRIMÔNIO TURÍSTICO POR ATIVIDADE
DIRETAMENTE EXPLORADA OU ATRAVÉS DE CONCESSÕES OU
ARRENDAMENTOS; )
IV - ELABORAR O CALENDÁRIO TURÍSTICO ANUAL;
V - ESPECIALMENTE, ENCAMINHAR AO ÓRGÃO
ESPECÍFICO DA PREFEITURA, A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES OU
CONCORRÊNCIAS PÚBLICAS, RELACIONADAS COM A CONCESSÃO:
A) DE ATIVIDADE COMERCIAIS NOS
LOGRADOUROS PÚBLICOS;
B) DE LINHAS REGULARES DE TRANSPORTES
TURÍSTICOS, QUE SE DESTINEM AOS PASSEIOS OU ATIVIDADES
PROFISSIONAIS A ESTES LIGADOS.
VI - ELABORAR PROGRAMAS E/OU APOIAR
OUTRAS INICIATIVAS PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES RELACIONADAS
COM FESTIVIDADES:
A) CARNAVAL;
B) FESTAS JUNINAS;
. C) SEMANA DA PÁTRIA E OUTRAS FESTIVIDADES
CÍVICOS;
D) COMEMORAÇÕES DE ANIVERSÁRIO DO
MUNICÍPIO;
E) SOLENIDADES RELIGIOSAS;
F) CELEBRAÇÕES NATALINAS;
G) ORNAMENTAÇÃO DE RUAS, QUANDO SE FIZER
* NECESSÁRIO ;
H) VISITAS OFICIAIS DE AUTORIDADES;
1) OUTRAS SOLENIDADES.
ARTIGO 10º) OS VENCIMENTOS DO CARGO DE
CHEFE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E
TURISMO SERÃO FIXADOS NO DECRETO DE NOMEAÇÃO COM VALORES
A CRITÉRIO DO PREFEITO MUNICIPAL, DESDE QUE NÃO EXCEDA OS
VENCIMENTOS BÁSICOS DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS If DO
MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS VENCIMENTOS DO
E CARGO PREVISTO NESTE ARTIGO SERÃO FIXADOS NO DECRETO DE
NOMEAÇÃO, COM VALORES A CRITÉRIO DO PREFEITO MUNICIPAL,
DESDE QUE NÃO EXCEDA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES
ADMINISTRATIVOS II, DO MUNICÍPIO.
ARTIGO 11º) TERÁ PREFERÊNCIA PARA OCUPAR O
CARGO DE CHEFE DESTE DEPARTAMENTO, ALGUÉM QUE JÁ PERTENÇA
“dei E
AO ATUAL QUADRO DE FUNCIONALISMO INTERNO DA PREFEITURA,
PARA QUE NÃO HAJA ÔNUS AOS COFRES MUNICIPAIS, OBSERVADAS AS
NORMAS LEGAIS VIGENTES.
ARTIGO 12º) FICA ACRESCIDO À RELAÇÃO DE
CARGOS DE CONFIANÇA DO ARTIGO 5º - ANEXO I - DA LEI Nº 834, DE 09
DE JUNHO DE 1.993, O CARGO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES, LAZER E TURISMO.
: ARTIGO 13º) - TODA RECEITA AUFERIDA PELO
DEPARTAMENTO, A PARTIR DA DATA DA APROVAÇÃO DA PRESENTE LEI
' DEVERÁ TAMBÉM SER REGULARMENTE RECOLHIDA PELA FAZENDA
= MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SUA TESOURARIA.
ARTIGO 14º) - O DEPARTAMENTO, ALÉM DO
RESPECTIVO CHEFE, CONTARÁ COM UM AUXILIAR DE SERVIÇOS DO
MESMO, QUE SERÁ APROVEITADO ENTRE OS PRÓPRIOS SERVIDORES
DO MUNICÍPIO OU PROVIDO MEDIANTE CONCURSO PARA TAL FIM.
PARÁGRAFO ÚNICO: EM CASO DE PROVIMENTO
DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL
DE CULTURA, ESPORTES, LAZER E TURISMO, A REMUNERAÇÃO PARA O
MESMO SERÁ DE R$ 200,00 ( DUZENTOS REAIS ).
ARTIGO 15º) - AS DESPESAS DECORRENTES DA
PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO
ORÇAMENTO VIGENTE.
ARTIGO 16º) - REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM
CONTRÁRIO, ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Mando, portando, a quem o conhecimento e execução
desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão e inteiramente como
nela se contém.
PREFEITURA MUNICIPAL DE