norma nº 903/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA ESTADO DE MINAS GERAIS - 
CGC/MF. Nº 18.712133/0001-56
Av. Alvarenga Peixoto, nº 336 -Telefax (035) 457- 1261/1262 - CEP. 37.484-000 
Heliodora Estado de Minas Gerais.
Lei nº 903 de 04 de janeiro de 1996
 
 
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, aprova e o 
Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo Primeiro - Fica o Prefeito Municipal autorizado a 
locar imóveis para a instalação de indústrias em nosso município.
Artigo Segundo - Para dar atendimento ao que
dispõe o artigo 1º (primeiro) da presente Lei, fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no valor R$ 3.000,00 (Três 
Mil Reais), à seguinte dotação, que passará a fazer parte integrante do 
Orçamento vigente:
 Órgão : 02 - Prefeitura Municipal -
 Unidade: 08 - Serv. Ind. Comércio e Serviços 
 Função : 1100000 - Ind. Com. e Serviços
 Programa: 1162000 - Indústria
 Sub-Programa: 1162346 - Promoção Industrial 
 Elemento: 3130 - Serv. Terceiros e Encargos
 Sub-Elemento: 3232 - Outros Serviços e Encargos.. 
R$ 3.000,00 
 Artigo 3º) Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, 
fica cancelada igual quantia da seguinte dotação do orçamento vigente:
 Órgão : 02 - Prefeitura Municipal
 Unidade: 2.1 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura
 Função : 0300000 - Adm. e Planejamento
 Programa : 0307000 - Administração 
Autoriza o Prefeito Municipal a locar o imóveis para instalação de Indústria em 
nosso município. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA ESTADO DE MINAS GERAIS - 
CGC/MF. Nº 18.712133/0001-56
Av. Alvarenga Peixoto, nº 336 -Telefax (035) 457- 1261/1262 - CEP. 37.484-000 
Heliodora Estado de Minas Gerais.
 Sub-Programa : 0307020 - Supervisão e Coord Superior 
 Elemento : 4100 - Investimento -
 Sub-Elemento : 4110 - Obras e Instalações . ...........R$ 3.000,00
Artigo Quarto - Revogadas as disposições em 
contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução 
desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão e inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Heliodora --MG., em 04 de janeiro de 1996.
José Damasceno Ferreira 
Prefeito Municipal