norma nº 904/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA ESTADO DE MINAS GERAIS - 
 CGC/MF. Nº 18.712133/0001-56
1 Av. Alvarenga Peixoto, nº 336 - Telefax (035) 457- 1261/1262 -CEP. 
37.484-000 Heliodora - Estado de Minas Gerais.
LEI Nº 904 DE 04 DE JANEIRO 1.996 
 A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, aprova e o 
chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
 Artigo 1º) Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a abertura 
de Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício para suplementar a seguinte 
dotação:
 Órgão : 02 - Prefeitura Municipal 
 Unidade: 04 - Agricultura
 Função : 0400000 - Agricultura
 Programa: 00418000 - Promoção e Extensão Rural
 Sub-Programa: 0418111 - Extensão Rural 
 Elemento: 3230 - Transf. a Instituições Privadas
Sub-Elelmento: 3233 - Contribuições Correntes...................R$ 41.000,00 
Artigo 2º) Para dar atendimento ao Crédito Especial em 
evidência, fica cancelada igual quantia da seguinte dotação do orçamento vigente:
 Órgão : 02 - Prefeitura Municipal
 Unidade: 2.1 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura
 Função : 0300000 - Adm. e Planejamento
 Programa : 0307000 - Administração 
 Sub-Programa : 0307020 - Supervisão e Coord Superior 
 Elemento : 4100 - Investimento -
 Sub-Elemento : 4110 - Obras e Instalações.............................R$ 41.000,00
Artigo 3º) Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra 
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão e inteiramente como nela se contém. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA ESTADO DE MINAS GERAIS - 
 CGC/MF. Nº 18.712133/0001-56
2 Av. Alvarenga Peixoto, nº 336 - Telefax (035) 457- 1261/1262 -CEP. 
37.484-000 Heliodora - Estado de Minas Gerais.
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 04 de janeiro de 1996.
José Damasceno Ferreira
 Prefeito Municipal.