norma nº 913/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA ESTADO DE MINAS GERAIS - 
 CGC/MF. Nº 18.712133/0001-56
Av. Alvarenga Peixoto, nº 336 - Telefax (035) 457- 1261/1262 -CEP. 
37.484-000 Heliodora - Estado de Minas Gerais.
LEI Nº 913 DE 16 DE ABRIL DE 1.996 
 A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, aprova e o chefe 
do Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º) Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a abertura de 
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício para suplementar a seguinte 
dotação:
 Órgão : 02 - Prefeitura Municipal 
 Unidade: 06 - Serviço de Educação e Cultura
 Função : 08 - Educação e Cultura
 Programa: 0841 - Ed. da Criança de 0 a 6 anos
 Sub-Programa: 0841190 - Educação Pré-Escolar 
 Elemento: 3130 - Serv. de Terceiros e Encargos
 Sub-Elemento: 3131 - Remuneração de Serv. Pessoais....R$ 15.000,00 
 Artigo 2º) Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, fica cancelada igual 
quantia da seguinte dotação do orçamento vigente:
 Órgão : 02 - Prefeitura Municipal
 Unidade: 01 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura
 Função : 03 - Adm. e Planejamento
 Programa : 0307 - Administração 
 Sub-Programa : 0307020 - Supervisão e Coord Superior 
 Elemento : 4110 - Obras e Instalações..............R$ 15.000,00
 Artigo 3º) Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão e inteiramente como nela se contém.
Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 16 de abril de 1996.
José Damasceno Ferreira
 Prefeito Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS