| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 485 / 1980 |
| Date | 1980-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA A SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS DESCONTAR A IMPORTÂNCIA RELATIVA A MEIO POR CENTO (0,5) SOBRE A QUOTA DE PARTICIPAÇÃO NO I.C.M. DEVIDO AO MUNICÍPIO EM FAVOR DO TCE-MG PARA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE SUA REDE EM BELO HORIZONTE. |
| native_id | 86 |
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