norma nº 929/1997

 PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA ESTADO DE MINAS GERAIS 
CGC/MF. Nº 18.712133/0001-56
Av. Alvarenga Peixoto, nº 336 -  (035) 457-1261/1262-CEP.37.484-000 - Heliodora-MG.
LEI Nº 929 DE 06 DE FEVEREIRO DE 1.997 
 A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, aprova e o chefe do 
Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º) Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a abertura de 
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício para suplementar a seguinte dotação:
 Órgão : 02 - Prefeitura Municipal 
 Unidade: 06 - Serviço de Educação e Cultura
 Função : 08 - Educação e Cultura
 Programa: 0849 - Ed. Especial
 Sub-Programa: 0849252 - Educação compensatória 
 Sub-Elemento: 3130 - Serv. de Terceiros e Encargos
 Sub-Elemento: 3131 - Remuneração de Serv. Pessoais........R$ 8.000,00 
 Sub-Elemento : 3132 - Outros Serv. e Encargos ........R$ 10.000,00
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TOTAL: .....................................................................................................R$ 18.000,00
 Artigo 2º) Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, fica cancelada igual 
quantia da seguinte dotação do orçamento vigente:
 Órgão : 02 - Prefeitura Municipal
 Unidade: 08 - Serv. de Ind. Comércio e Serviços
 Função : 11 - Indústria, Comércio e Serviços
 Programa : 1162 - Indústria 
 Sub-Programa : 11162346 - Promoção Industrial 
 Elemento : 4110 - Obras e Instalações....................................R$ 18.000,00
 Artigo 3º) Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpra e a faça cumprir tão e inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 06 de fevereiro de 1997.
Luiz Roberto de Souza
 Prefeito Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS