norma nº 933/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA ESTADO DE MINAS GERAIS 
CGC/MF. Nº 18.712133/0001-56
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Lei nº 933 de 06 de fevereiro de 1997.
“ Modifica a Redação do Anexo II do Quadro de Provimento Efetivo do Artigo
Segundo da Lei Nº 883/95 “.
A Câmara Municipal De Heliodora, Estado De Minas
Gerais, Aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo Primeiro - Fica modificado o Anexo II do Artigo
Segundo da Lei 883, de 15 de março de 1995, consoante ao “Quadro De
Provimento Efetivo”, para fazer constar ali o acréscimo de mais quatro vagas,
passando a denominação “ Médico Clínico Geral ” de uma para três vagas e
a denominação “ Auxiliar de Enfermagem” de duas para quatro vagas.
Artigo Segundo - As atribuições das vagas, ora criadas,
constam, respectivamente, dos Anexos III e VII do Parágrafo 2º, Artigo 2, do
Diploma Legal acima declinado.
Artigo Terceiro - As despesas decorrentes da Presente lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo Quarto - Revogadas as disposições em contrário,
esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta
Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão e inteiramente como nela se
contém.
Prefeitura Municipal de Heliodora - Estado de Minas Gerais, em 06 de fevereiro de 1997.
L u i z R o b e r t o d e S o u z a
Prefeito Municipal