norma nº 947/1997

 PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
 Estado de Minas Gerais
1
Av. Alvarenga Peixoto, nº 336 - Heliodora - MG. Telefax ( 035 ) 457 - 1262 CEP 37484-000
LEI Nº 947
“ AUTORIZA A PERMUTA OU A VENDA DA RETRO ESCAVADEIRA HWB HIDRÁULICA CONSOANTE
A AQUISIÇÃO VIA NOTA FISCAL FATURA Nº 002211 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
A Câmara Municipal de Heliodora - Estado de Minas Gerais, decretou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. lº - Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a venda
ou permuta, através de Leilão Público ou outra modalidade que a Lei 8.666/93
estabeleça para tal fim, de uma Máquina RETRO ESCAVADEIRA HWB HIDRÁULICA, cujas
características constantes da NOTA FISCAL FATURA Nº 002211, emitida em 26.02.82, de
propriedade deste município.
Art. 2º - O valor mínimo do lance inicial será decidido pela
Comissão Permanente de Licitação, bem como a data da realização do leilão
respectivo .
Art. 3º - A importância resultante da venda da referida máquina
será destinada à aquisição de uma nova Retro Escavadeira mais nova e em melhor
estado de conservação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta
Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão e inteiramente como nela se
contém.
Prefeitura Municipal de Heliodora - MG., em 18 de julho de 1.997.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
 Estado de Minas Gerais
1
Av. Alvarenga Peixoto, nº 336 - Heliodora - MG. Telefax ( 035 ) 457 - 1262 CEP 37484-000
L u i z R o b e r t o d e S o u z a
 Prefeito Municipal