norma nº 955/1997

Prefeitura Municipal de Heliodora
Estado de Minas Gerais
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Lei n.º 955
“ Autoriza o Poder Executivo a fixar as 
Datas Comemorativas dos Feriados 
Municipais ”
 
O Povo do Município de Heliodora por seus representantes 
legais, decreta e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
fixar, anualmente, por decreto, as datas comemorativas dos 
feriados municipais. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em 
contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir 
tão e inteiramente como nela se contém. 
Heliodora - Estado de Minas Gerais, em 22 de dezembro de 1997.
L u i z R o b e r t o d e S o u z a 
 Prefeito Municipal