norma nº 960/1997

A Câmara Municipal de Heliodora, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Plano Plurianual do município de Heliodora
- MG., para o triênio 1998/2000, elaborado na forma da Legislação, contendo as
Diretrizes, Objetivos e Metas da Administração Municipal para as despesas de
Capital e outras delas decorrentes e para as atividades relativas aos programas de
duração continuada.
Artigo 2º - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais,
serão reajustadas as importâncias consignadas aos projetos e atividades de duração
continuada, podendo em consegiiência de alterações dos recursos, serem criados €
/ou suprimidos ou reformulados.
Parágrafo Único - As importâncias referentes aos exercícios de
1998/2000 serão corrigidas monetariamente por ocasião da elaboração dos
orçamentos anuais correspondentes à aqueles exercícios.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º (Primeiro) de
Janeiro de 1998.
Artigo 4º - Revogam-se às disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução
desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão e
inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Heliodora - A em 22 de dezembro de 1997.
ed
Prefeito Municipal