| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1953 |
| Date | 1953-07-03 |
| Ementa | DISPÕE SÔBRE SERVIÇOS DA CAIXA DE ÁGUA E ABRE O NECESSÁRIO CRÉDITO. |
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LEI Nº 8, DE 3 DE JULHO DE 1953 Dispõe sôbre serviços da Caixa de Água e Abre o necessário crédito. O povo do Município de Senador Lemos, por seus representantes, decretou e, eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar os pagamentos com a construção da Caixa d’água executada sob a superintendência do engenheiro assistente estadual no montante de CR$ 35.010,50 (trinta e cinco mil, dez cruzeiros e cincoenta centavos). Art. 2º - Para atender a despesa autorizada no art. 1º desta lei, fica aberto o crédito especial de CR$ 35.010,50 (trinta e cinco mil, dez cruzeiros e cincoenta centavos). Art. 3º - Esta lei entrará em vigor imediatamente, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Senador Lemos, 3 de julho de 1953. O Prefeito Municipal Luiz Fernandes Vieira * Registrada na secretaria da Prefeitura em 16 de julho de 1953. João Benedito Gonçalves. Secretário.