norma nº 572/1984

Lei n º 572 de 17 de maio de 1984
Concede aumento de 62%(sessenta e dois por cento) aos funcionários internos da 
prefeitura, inativos, pensionistas, fiscal geral, chefe do serviço de obras e pessoal, 
administrativo do colégio Santa Isabel.
A câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, 
decretou e eu Prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica a poder legislativo autorizado a conceder um aumento de 62%(sessenta e 
dois por cento) aos funcionários fiscal interno da prefeitura inativo, pensionistas, fiscal
geral , chefe de obras e pessoal administrativo do Colégio Santa Isabel, a partir do 
mês de maio do corrente ano.
Art. 2º -Para dar atendimento ao que trata o Artigo 1º(primeiro) da presente Lei, fica o 
poder Executivo autorizado a abrir por decreto os créditos suplementares que se 
fizerem necessária e, ainda, cancelar dotação do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogada as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor imediatamente.
Prefeitura Municipal de Heliodora, 15 de maio de 1984.
Jose Damasceno Ferreira
Prefeitura municipal