norma nº 276/1972

LEI Nº 276, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1972
Autoriza troca ou venda dos veículos da Prefeitura para
compra de um vasculante e contém outras providências. 
A Câmara Municipal de Heliodora, por seus
representantes, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
trocar ou vender a frota de veículos da Prefeitura
constituída de
1 caminhão Ford
1 Vasculane Chevrolet
1 Motoniveladora Velha
1 Pick-up Ford em boas condições sendo por preços
do dia e o produto de tais vendas ou de troca dadas às
necessidades de melhor produção de trabalhos em prol da
melhoria e conservação de nossas estradas, reverterão,
obrigatoriamente, na aquisição de vasculhante novo.
Art. 2º - Na compra de basculhante o Sr. Prefeito
fará a tomada de preços e se a receita que for conseguida
pela venda de que trata o artigo primeiro desta lei for
insuficiente deverá estabelecer condições de financiamento
a serem acobertados por dotações próprias do orçamento de
1973.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor imediatamente,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Heliodora, 21 de novembro de 1972.
O Prefeito Municipal
Célio Honorato de Souza
* Registrada na secretaria da Prefeitura em 27 de novembro de 1972.
Benedito C. Tolêdo. Secretário.