norma nº 277/1972

LEI Nº 277, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1972
Autoriza legalizar contas em suspenso deixadas pelo
ex-Prefeito José Damasceno Ferreira e contém outras
providências. 
A Câmara Municipal de Heliodora, por seus
representantes, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a
regularizar e pagar contas deixadas em suspenso pelo
Ex-Prefeito, Sr. José Damasceno Ferreira, à medida que
essas contas forem comprovadas e haja numerário de caixa
disponível a dar-lhe cobertura.
Art. 2º - Para ocorrer aos pagamentos de que
trata a autorização do artigo primeiro da presente lei o
Poder Executivo, por Decreto, poderá abrir os créditos que
se fizerem necessários por classificação de Serviço e em
operações extraorçamentárias sob o título da Dívida Pública
cancelando-se, sempre, as quantias correspondentes aos
créditos abertos de doações de despesas orçamentárias
vigentes.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor imediatamente,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Heliodora, 21 de novembro de 1972.
O Prefeito Municipal
Célio Honorato de Souza
* Registrada na secretaria da Prefeitura em 27 de novembro de 1972.
Benedito C. Tolêdo. Secretário.