norma nº 280/1972

LEI Nº 280, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1972
Estabelece o Quadro geral de Funcionários do Município
fixar-lhe os respectivos vencimentos e contém outras
providências.
A Câmara Municipal de Heliodora, por seus
representantes, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - O Quadro Gral de Funcionários do
Município, a partir de 1º de janeiro de 1973, e respectivos
vencimentos anuais, passam a ser os seguintes:
Classificação Cargos Venc. Anuais
1- Gabinete e Secretaria da Prefeitura
02 1 Porteiro 3.225,00
2- Serviço da Fazenda
10 1 Coletor Municipal 6.336,00
1 Aux. De Arrec. Cl. B 6.336,00
1 Aux. De Arrec. Cl. A 6.336,00
1 Fiscal Geral 6,336,00
 25.344,00
3- Serviço de Contabilidade
16 1 Escriturário, respondendo
p/ Secretária da Prefeitura 6.336,00
4- Serviço de Educação, Saúde e Assist. Social
61 10 professoras 28.385,28
62 1 Atend. Da Unidade Sanitária 2.592,00
67 1 Bibliotecária 720,00
 31.697,28
5- Serviço de Comunicações
1 Telefonista Cl. B 3.225,00
1 Telefonista Cl. A 3.225,00
6.451,20
Art. 2º - Fica mantida nos Serviços de Contadoria
uma função gratificada de Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros)
ao contador do Serviço.
Art. 3º - Ficam fixados em Cr$ 1.584,00 (hum mil
quinhentos e oitenta e quatro cruzeiros) anuais as pensões
anuais a cada beneficiário.
Art. 4º - O Quadro de Pessoal Inativo do
Município passa a ser a seguinte:
1 – Fiscal Geral Cr$ 2.813,16
1 – Operário Diarista Cr$ 1.891,20
 4.704,36
Art. 5º - Ficam mantidos os qüinqüênios de 5%
(cinco por cento) e bem assim as gratificações
estabelecidas nas Leis orçamentárias e posteriores.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário,
esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de
1973.
Prefeitura Municipal de Heliodora, 21 de novembro de 1972.
O Prefeito Municipal
Célio Honorato de Souza
* Registrada na secretaria da Prefeitura em 27 de novembro de 1972.
Benedito C. Tolêdo. Secretário.