norma nº 573/1984

Lei n° 573 de 17 de Agosto de 1984
Concede aumento de 20% (vinte por cento) aos Funcionários Internos da Prefeitura Municipal, 
Inativos , Pensionistas, Fiscal Geral, Chefe do Serviço de Obras e Pessoal Administrativo do 
Colégio Santa Isabel.
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° Fica o Poder Executivo a conceder um aumento de 20%(vinte por cento) aos 
funcionários Internos da Prefeitura , Inativos, Pensionistas , Fiscal Geral , Chefe do Serviço de 
Obras e Pessoal Administrativo do Colégio Santa Isabel, a partir do mês de setembro do 
corrente ano . 
Artigo 2° Para dar atendimento ao que trata o artigo 1°(primeiro) da presente Lei, fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir por decreto credito Suplementar que se fizerem necessários e , 
ainda cancelara dotações do orçamento vigente.
Artigo3° Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrara em vigor imediatamente.
Prefeitura Municipal de Heliodora, 17 de Agosto de 1984.
ASS: José Damasceno Ferreira