norma nº 288/1972

LEI Nº 288, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1972
Autoriza ajuda financeira de 200,00 (duzentos cruzeiros) ao
Clube Operário Heliodorense destinada às festividades
carnavalescas do próximo exercício de 1973 e contém outras
providências. 
A Câmara Municipal de Heliodora, por seus
representantes, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a
conceder uma ajuda financeira de Cr$ 200,00 (duzentos
cruzeiros) ao Clube Operário Heliodorense, desta cidade,
destinada às suas despesas, decorrentes das festividades
carnavalescas que programará para o próximo exercício de
1973.
Art. 2º - O pagamento dessa ajuda financeira pelo
disposto do artigo primeiro (1º) desta Lei será paga,
oportunamente, mediante quitação a ser firmada pelo
Presidente do Clube ou, na sua falta, pelo dirigente da
Comissão Encarregada dos festejos carnavalescos do mesmo
clube.
Art. 3º - Para atendimento da despesa oriunda
desta ajuda o Poder Executivo, quando se fizer necessário,
por Decreto, abrirá nos Serviços de Assistências Social,
sob dotação 32-10-83 – Ao Clube Operário Heliodorense – a
quantia de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) e,
consequentemente, deverá, também, cancelar, para isso,
parcial ou totalmente, igual a quantia de despesa
orçamentária de 1973 a entrar em vigor.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor
imediatamente, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Heliodora, 30 de dezembro
de 1972.
O Prefeito Municipal
Célio Honorato de Souza
* Registrada na secretaria da Prefeitura em 03 de janeiro de 1973.
Benedito C. Tolêdo. Secretário.